AREsp 2930125 - DECISAO

AREsp 2930125 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não...

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Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...