AREsp 2915531 - DECISAO

AREsp 2915531 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a...

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Parties
Agravante: ROSELEY AFONSO ALVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSELEY AFONSO ALVARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 282/STF, 284/STF e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, sendo insuficientes impugnações genéricas ou alusões ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.