AREsp 2956831 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAYMUNDO AYRES DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO AYRES DE AZEVEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequência de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...