AREsp 2942530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou que o recurso especial só se presta a discutir violação de lei federal, permanecendo, portanto, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: MARIA ISABEL LISSI RUTULA; Autor: GISLAINE CRISTINA RUTULA; Autor: JÉSSICA NAIARA RUTULA; Réu: MARCOS RODRIGO CUNIS; Réu: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA.; Denunciada: American Life Companhia de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Morais
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional +2 more

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Parties

MARIA ISABEL LISSI RUTULA

Autor

GISLAINE CRISTINA RUTULA

Autor

JÉSSICA NAIARA RUTULA

Autor

MARCOS RODRIGO CUNIS

Réu

VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA.

Réu

American Life Companhia de Seguros S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou que o recurso especial só se presta a discutir violação de lei federal, permanecendo, portanto, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a base de cálculo.