AREsp 2524085 - DECISAO

AREsp 2524085 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR e o art. 932 do CPC/2015; majorar em 20% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecível
  2. 2 incidência analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR e o art. 932 do CPC/2015; majorar em 20% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.