AREsp 2924816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo o exame do mérito.

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Parties
Agravante: ANDRE DA ROSA BORTOLOTTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interveniente Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova Testemunhal, Lesão Corporal (art.129, §9º Do Cp), Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Valoração Da Prova Testemunhal Lesão Corporal (art.129, §9º Do Cp) +1 more

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Parties

ANDRE DA ROSA BORTOLOTTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Interveniente Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 valoração do depoimento da vítima e outros elementos de prova na manutenção da condenação por lesão corporal (art.129, §9º do CP)
  3. 3 recusa de exame de mérito em razão de óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para, na forma do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.