AREsp 2919204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, sendo insuficiente alegação genérica; aplicação dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.