AREsp 2925316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: DJONI MAIKO OLIVEIRA CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

DJONI MAIKO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi regularmente impugnado quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.