AREsp 2868367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que indicou Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), faltando impugnação efetiva e pormenorizada, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: ELVIS JONATHAN LI; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestou Se Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELVIS JONATHAN LI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que indicou Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), faltando impugnação efetiva e pormenorizada, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.