AREsp 2869752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ); as alegações foram genéricas e não confrontaram os fundamentos da decisão originária, e eventual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal Imprópria, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Imprópria Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da impugnação genérica e/ou tardia dos fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ); as alegações foram genéricas e não confrontaram os fundamentos da decisão originária, e eventual impugnação tardia configuraria inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.