AREsp 2869561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, além de reconhecer a intempestividade decorrente de embargos de declaração não...

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Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vice-Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Intempestividade

Processual Penal Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Intempestividade

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente ofendidos
2 deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
3 inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental

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