AREsp 2823611 - DECISAO

AREsp 2823611 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para reconhecer que a questão de direito debatida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); por força da afetação e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: SANTIAGO MAGALHÃES NUNES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido o agravo interno em parte, reconsiderada a decisão da Presidência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.300/STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (afetação), Tema 1.300/stj, Ônus Da Prova, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (afetação) Tema 1.300/stj +3 more

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Parties

SANTIAGO MAGALHÃES NUNES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300)
  3. 3 definição do ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para reconhecer que a questão de direito debatida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); por força da afetação e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno em parte, reconsiderada a decisão da Presidência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.300/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 629-630 (e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.300/STJ.