AREsp 2951910 - DECISAO

AREsp 2951910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que...

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Parties
Agravante: SONIA MARIA MAGALHAES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

SONIA MARIA MAGALHAES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da inobservância do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...