AREsp 2951950 - DECISAO

AREsp 2951950 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MARIANA SALIM DE MORAES RIVIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA SALIM DE MORAES RIVIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...