AREsp 2959987 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: RICARDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação E Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação E Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

RICARDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...