AREsp 2962385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados
3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.