AREsp 2939765 - DECISAO

AREsp 2939765 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela agravante (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e frente ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 aplicação subsidiária da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por fundamentos que não foram impugnados de forma específica pela agravante (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e frente ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.