AREsp 2914909 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, e o Recurso Especial não é cabível para analisar norma diversa de tratado ou lei federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RENATO SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Interpretação De Ato Normativo Secundário
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação De Lei Federal Interpretação De Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para analisar norma infralegal
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, e o Recurso Especial não é cabível para analisar norma diversa de tratado ou lei federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.