AREsp 2883279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não afasta a Súmula n. 7 do STJ; e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ à decisão de inadmissibilidade, que deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL - UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL - UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Se alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não afasta a Súmula n. 7 do STJ; e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ à decisão de inadmissibilidade, que deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.