AREsp 2955212 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do recurso que tratava da aplicação da sistemática de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 7/STJ), além da ausência de fumus boni juris que tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANITA BEHISNELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Tutela Provisória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ANITA BEHISNELIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ausência de fumus boni juris inviabiliza pedido de efeito suspensivo/tutela provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do recurso que tratava da aplicação da sistemática de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à súmula 7/STJ), além da ausência de fumus boni juris que tornou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.