AREsp 1708940 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 do STF) e falta de impugnação específica aos fundamentos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (memória De Cálculo Em Embargos À Execução), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Pedido De Reexame De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (memória De Cálculo Em Embargos À Execução) Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 Pedido De Reexame De Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se as razões recursais enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284 do STF) e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (art. 932, III, do CPC), além de seguimento à jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre memória de cálculo.