AREsp 2960628 - DECISAO

AREsp 2960628 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, assim, o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.