AREsp 2265081 - DECISAO

AREsp 2265081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravante não demonstrou objetivamente a violação de lei federal (Súmula 284/STF), nem demonstrou que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, e no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: YAN MARCELO ULIANA RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmula Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

YAN MARCELO ULIANA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolucionar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravante não demonstrou objetivamente a violação de lei federal (Súmula 284/STF), nem demonstrou que a alteração do entendimento do tribunal de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, e no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.