AREsp 2949166 - DECISAO

AREsp 2949166 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e da necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.