AREsp 2957287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e pretendeu discutir matéria constitucional, cuja apreciação é cabível ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não conhecido por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Obrigação de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e pretendeu discutir matéria constitucional, cuja apreciação é cabível ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.