AREsp 2913435 - DECISAO

AREsp 2913435 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial; não atendidos os requisitos formais e de cotejo...

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Parties
Agravante: TANZANITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TANZANITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma, certificado ou declaração de autenticidade, indicação de repositório oficial, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial; não atendidos os requisitos formais e de cotejo analítico exigidos pelo STJ para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo