AREsp 2361583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 1.012-1.013). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece ser admitido, em face das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, e requer a inadmissão e o não conhecimento do recurso especial interposto (fls. 1.031-1.036). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 800-801): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CDC. INCIDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A INCAPACIDADE SEJA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessários maiores esclarecimentos para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. O contrato de seguro de vida em grupo para militar encontra-se sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Ré figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o Autor na qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990. 3. A informação da exclusão da cobertura deve ocorrer de forma a permitir ao segurado a possibilidade de ponderar acerca da relação entre o custo e o benefício do dispêndio investido no contrato de seguro. 4. A contratação de cobertura securitária costuma ser documentada, inicialmente, apenas pelo preenchimento da apólice e, em momento posterior, o consumidor recebe o Manual do Segurado por correspondência ou apenas facultando o acesso por meio do portal do ente segurador, tratando-se de contrato de adesão. 5. Logo, para o fim de cumprir o dever de informação, as cláusulas limitativas devem figurar na apólice e não apenas no Manual do Segurado, acessível ao consumidor somente após firmado o contrato. 6. Vale ressaltar, ainda, que a interpretação desses contratos tem trazido múltiplas molduras jurídicas dentro dos tribunais, e já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1068). É um tema palpitante, reconheço, mas prevalentemente entende-se por interpretar o contrato de seguro dentro de um escopo maior. Creio que o Superior Tribunal de Justiça fixou bem o ponto nuclear nesse contrato. É que essa restrição grave à cobertura securitária deveria estar expressa, de modo cristalino, de maneira a não trazer dubiedade, insegurança ou até possibilitar que os segurados fizessem outro contrato de seguro. 6. Comprovada a invalidez por doença, impõe-se a cobertura securitária prevista. 7. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 843): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, "o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de "prequestionamento ficto" em seu art. 1.025". (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 355, I, 369 e 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida; b) 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois a responsabilidade por eventual inobservância do dever de informar o segurado é exclusivamente da estipulante; c) 757, 759, 760, 776 e 781 do Código Civil, visto que a doença da parte segurada, embora tenha lhe causado invalidez laboral, não se enquadra na hipótese da cobertura securitária contratada. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo que a doença apresentada pela parte recorrida não se enquadra na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser admitido, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e requer a inadmissão e o não conhecimento do recurso especial interposto (fls. 992-1.008). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente por doença, no valor de R$ 357.423,21. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. A Corte estadual reformou a sentença, condenando a recorrida a pagar ao autor o valor de R$ 357.423,21, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar a verba honorária em 10% do valor da condenação. I - Arts. 355, I, 369 e 373, I, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que houve cerceamento de defesa na medida em que a invalidez do recorrido foi comprovada apenas por inspeção de saúde realizada pelo perito do Exército Brasileiro, não tendo sido deferida a realização de perícia judicial. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Ressaltou ainda que os documentos juntados aos autos eram suficientes para comprovar a lesão capaz de gerar o direito à indenização (fl. 806): Se o MM. Juiz considerou prescindir do esclarecimento em comento para formar seu convencimento, vez que entendeu ser suficientes o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever. No caso dos autos, observa-se que a juntada da Ata de Inspeção de Saúde a que se submeteu o Requerente junto à perícia realizada no Exército Brasileiro dispensa a realização de perícia judicial, na medida em que é documento hábil a demonstrar a existência da doença que acomete o Autor, bem como o grau de incapacidade. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender a necessidade de perícia judicial, sem explicitar de forma clara a razão do inconformismo e sem rebater o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor No recurso especial, a parte recorrente alega que a responsabilidade por eventual inobservância do dever de informar o segurado é exclusivamente da estipulante. Entretanto, a questão relativa à quem se atribui a responsabilidade de informar ao segurado sobre as limitações contratuais não foi discutida no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apenas asseverou a necessidade de as cláusulas restritivas estarem "expressa s , de modo cristalino, de maneira a não trazer dubiedade, insegurança ou até possibilitar que os segurados fizessem outro contrato de seguro" (fl. 808). Assim, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto, por ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. III - Arts. 757, 759, 760, 776 e 781 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a doença do segurado, embora tenha lhe causado invalidez laboral, não se enquadra na hipótese da cobertura securitária contratada. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a neoplasia maligna do rim, bem como a insuficiência renal crônica, geram incapacidade definitiva para o serviço do exército, justificando o pagamento da indenização no valor previsto no contrato. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 810): Conforme revelam os autos, o motivo ensejador da invalidez do recorrente decorre de doença elencada no inciso V, do Art. 108 da Lei 6.880/80, tratando-se de doença que gera incapacidade definitiva para o serviço do exército, de forma a justificar o pagamento da indenização no valor previsto no contrato. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na existência de previsão contratual para a indenização. Rever tal entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA