AREsp 2961357 - DECISAO

AREsp 2961357 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

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Parties
Agravante: JOSE ALVES MARTIM; Agravante: MARCELO DA SILVA ZACARIAS; Agravante: EDSON PEREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

JOSE ALVES MARTIM

Agravante

MARCELO DA SILVA ZACARIAS

Agravante

EDSON PEREIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.