AREsp 2948482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.