AREsp 2270044 - DECISAO

AREsp 2270044 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação deixou de atacar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a decisão de inadmissibilidade foi adequada por aplicação das Súmulas 83, 7 e 211 do STJ e pela constatação de preclusão e ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Lauro Falcão Carneiro; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Peculato De Uso, Consunção/absorção De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lauro Falcão Carneiro

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta pela ausência de intervenção de membro do Ministério Público com atribuição legal
  2. 2 Condenação por fato não descrito na denúncia (art. 384 CPP)
  3. 3 Natureza do peculato de uso e possibilidade de objeto em dinheiro (art. 1º, II, DL 201/1967)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação deixou de atacar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a decisão de inadmissibilidade foi adequada por aplicação das Súmulas 83, 7 e 211 do STJ e pela constatação de preclusão e ausência de demonstração de prejuízo quanto à atuação do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.