AREsp 2922811 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o remédio cabível é o agravo interno, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por tais motivos, com base no Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: MARIO WANDERLEI DIAS GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO WANDERLEI DIAS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC