AREsp 2958453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
2. 2 impossibilidade de conhecer recurso que se funda em violação ou interpretação de ato normativo secundário
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário — matéria que não enseja Recurso Especial — e, sendo verificada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.