AREsp 2906111 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante da exigência legal e regimentária de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é considerada indivisível e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: URBAN TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

URBAN TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e diante da exigência legal e regimentária de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é considerada indivisível e deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.