AREsp 2915113 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível em seu dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.