AREsp 2931431 - DECISAO

AREsp 2931431 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada nesta instância pelo Enunciado de Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e não se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, não havendo demonstração objetiva de divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DORCIMAR DO CARMO GONÇALVES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima +1 more

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Parties

DORCIMAR DO CARMO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado de Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada nesta instância pelo Enunciado de Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e não se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, não havendo demonstração objetiva de divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.