AREsp 2980474 - DECISAO

AREsp 2980474 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.