AREsp 2992360 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), e nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Não conhecimento do agravo por não impugnação específica
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), e nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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