AREsp 2969763 - DECISAO

AREsp 2969763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado de que a decisão de...

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Parties
Agravante: JONAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Aplicadas, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Aplicadas Preclusão Recursal

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Parties

JONAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.