AREsp 2960406 - DECISAO

AREsp 2960406 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...

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Parties
Recorrente: TELMO MACIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

TELMO MACIEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.