AREsp 2972379 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ALISSON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALISSON SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.