AREsp 2979191 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a atacar a inadmissão de Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional (incompetência do Recurso Especial para tais matérias), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais e...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a atacar a inadmissão de Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional (incompetência do Recurso Especial para tais matérias), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.