AREsp 2847028 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nos autos do agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e demais óbices), e por ser vedada a impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é feita tardiamente no agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nos autos do agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e demais óbices), e por ser vedada a impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa e inovação recursal, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade