AREsp 2883542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ e falta de similitude fática); as alegações trazidas foram genéricas e insuficientes, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo também inaplicável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Similitude Fática Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática)
  3. 3 impropriedade da impugnação tardia no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.7/STJ e falta de similitude fática); as alegações trazidas foram genéricas e insuficientes, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo também inaplicável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.