AREsp 2691205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, negar conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fática e de provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: Freitas & Freitas Construtora Ltda.; Recorrida: Sulivania Uchoa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Simulação Contratual, Contrato Em Conta De Participação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Simulação Contratual Contrato Em Conta De Participação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Freitas & Freitas Construtora Ltda.

Recorrente

Sulivania Uchoa Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a decisão recorrida está fundamentada e não há omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial é hábil quando o dissídio se apoia em fatos e não na interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, negar conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria fática e de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada era baseada em fatos, não em interpretação de lei, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC