AREsp 2903527 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: PAULO CESAR RAMALHO CORREIA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

PAULO CESAR RAMALHO CORREIA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem