AREsp 2685049 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RICCELLI MICHELLI DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1510845-46.2022.8.26.0228. Consta dos autos que Riccelli Michelli dos Santos foi condenado à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 29 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, constrangimento ilegal e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 146 §1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Riccelli Michelli dos Santos para reconhecer a confissão, sem reflexo nas penas, mantida, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (QUATRO VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I, 158 §§1º e 3º, 146, §1º, 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AFASTADA RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADA (Diego) Rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de procuração, quando o réu foi devidamente assistido por advogada constituída em audiência, a qual atuou efetivamente, apresentando defesa preliminar, arrolando testemunhas, fazendo requerimentos pertinentes aos autos. Válida, portanto, a procuração tácita, notadamente na espécie em que ausente prejuízo à defesa técnica do acusado. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (Diego, Konelei e Riccelli) Impossibilidade. Amplo conjunto probatório demonstra autoria e materialidade. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 345, DO CÓDGO PENAL) Não há que se falar em desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, quando os agentes se utilizaram de violência e grave ameaça a pessoa, causando intimidação com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, configurando, assim, o crime de roubo majorado e extorsão qualificada.RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA) Inviabilidade. Crimes autônomos. Concurso material mantido. AFASTAMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO Inviabilidade. Dispensável a perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato, sobretudo no caso dos autos, em que todas as vítimas afirmaram terem sido ameaçadas com arma de fogo e houve apreensão. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL (Diego, Konelei e Riccelli) Possibilidade. Inteligência da súmula nº 545 do C. STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". Além disso, o STJ, no recente julgamento do R Esp nº 1.972.098/SC, em conformidade com a Súmula 545/STJ, fixou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 20/6/2022). ALTERAÇÃO DO REGIME (Konelei, Riccelli e Diego) Concretizada a pena superior a oito anos, de rigor a manutenção do regime fixado na sentença, ou seja, o fechado, a teor do que determina o artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR PENA ALTERNATIVA (Konelei, Riccelli e Diego) Impossibilidade. Condenados pela prática de roubo circunstanciado, extorsão qualificada e constrangimento ilegal à pena superior a quatro anos de reclusão, restando patente que não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por se tratar de crimes cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, cuja vedação se encontra prevista no art. 44, inc. I, do CP. Recursos parcialmente providos." (fls. 696/697) Em sede de recurso especial (fls. 798/806), a defesa sustenta, em síntese, que a conduta do recorrente deveria ser desclassificada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, argumentando que os atos praticados visavam a cobrança de uma dívida, sem emprego de violência física e, por consequência, o reconhecimento da decadência do direito de queixa. Aduz, ainda, a absolvição criminal por ausência de provas e/ou ausência de dolo, o reconhecimento do crime único, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 158, §1º, do Código Penal, alegando que as causas de aumento já foram empregadas como majorantes do delito de roubo, ocorrendo bis in idem, além do reconhecimento da minorante da participação de menor importância. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 1499/1505. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP em razão da ausência de indicação precisa da norma infraconstitucional violada e da pretensão de reexame de prova, conforme os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF (fls. 1510/1512). Em agravo em recurso especial, a defesa repisou as teses trazidas no recurso especial (fls. 1517/1525). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1551/1555). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial não foram impugnados concreta e especificamente, limitando-se a defesa a reprisar exatamente os mesmos argumentos meritórios. Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA