AREsp 3009454 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado na Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DARCI ANTONIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Juizados Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DARCI ANTONIO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado na Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...