AREsp 3008474 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e esta Corte não pode examinar via Recurso Especial suposta violação constitucional, competindo tal matéria ao STF, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: ENOQUE DINIZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
ENOQUE DINIZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir violação de norma constitucional
- 2 Se o recorrente indicou dispositivos legais federais violados ou apenas normas constitucionais
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e esta Corte não pode examinar via Recurso Especial suposta violação constitucional, competindo tal matéria ao STF, nos termos do art. 102, III, CF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENOQUE DINIZ DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENOQUE DINIZ DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA