AREsp 2826188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTOS MÚLTIPLOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta que a matéria é eminentemente jurídica, envolvendo erro na aplicação da legislação federal, e que a negativa de seguimento ao recurso seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada corretamente entendeu que a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial sejam impugnados de forma concreta e detalhada, pois essa decisão é una e incindível, não admitindo a escolha parcial de fundamentos a serem combatidos. 5. A simples alegação de erro na aplicação do direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o necessário enfrentamento das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que im pede o conhecimento do agravo regimental interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite Recurso Especial por múltiplos fundamentos exige impugnação específica e simultânea de todos eles para que o agravo em recurso especial seja conhecido. 2. A omissão quanto ao enfrentamento de fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter uno e indivisível, devendo ser combatida em sua integralidade, sob pena de inadmissibilidade do recurso subsequente.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RODRIGO BERNARDES DO NASCIMENTO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. contra decisão de fls. 733-734, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182/STJ. Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática ignorou os argumentos apresentados, que demonstram de forma objetiva e fundamentada que a questão não envolve reexame probatório, mas sim erro na aplicação da legislação federal. Alega que a decisão recorrida afastou indevidamente a análise do mérito com base na Súmula 7/STJ, sem considerar que a matéria em discussão se refere a uma errônea interpretação jurídica dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. Argumenta que o uso da Súmula 7/STJ foi indevido, pois não se trata de reexame probatório, mas sim de interpretação jurídica de normas aplicáveis ao caso concreto, e que a possibilidade de revisão em casos de manifesta ilegalidade é admissível por esse tribunal. Requer o provimento do agravo regimental para que o Agravo em Recurso Especial seja conhecido e devidamente processado, possibilitando a apreciação da matéria pelo órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, e a determinação expressa para restituição imediata do veículo ao Agravante. Contrarrazões apresentadas (fls. 778-782). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso interposto (fls. 776-776). Às fls. 785-805, a parte agravante solicita a juntada de documentos do inquérito policial para subsidiar o julgamento do agravo, destacando a continuidade das investigações. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTOS MÚLTIPLOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta que a matéria é eminentemente jurídica, envolvendo erro na aplicação da legislação federal, e que a negativa de seguimento ao recurso seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada corretamente entendeu que a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial sejam impugnados de forma concreta e detalhada, pois essa decisão é una e incindível, não admitindo a escolha parcial de fundamentos a serem combatidos. 5. A simples alegação de erro na aplicação do direito é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem o necessário enfrentamento das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que im pede o conhecimento do agravo regimental interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que inadmite Recurso Especial por múltiplos fundamentos exige impugnação específica e simultânea de todos eles para que o agravo em recurso especial seja conhecido. 2. A omissão quanto ao enfrentamento de fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter uno e indivisível, devendo ser combatida em sua integralidade, sob pena de inadmissibilidade do recurso subsequente. VOTO O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 733-734): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAR Esp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados todos os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido na origem considerando: Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, no agravo de fls. 412-432, o agravante deixou de impugnar o fundamento referente à Súmula 7 desta Corte Superior. De fato, "É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Ressalte-se que cabe ao agravante impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão ora combatida, demonstrando o desacerto do julgado. Tal providência, todavia, não foi observada quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme consignado no decisum ora impugnado. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, dispõe o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação conferida pela Emenda Regimental nº 22/2016, que será inadmitido o agravo que não infirmar, de modo eficaz, os motivos determinantes do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. .. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos. (AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 83/STJ (arts. 413 e 414 do CPP), iii) Súmula 7/STJ (arts. 413 e 414 do CPP) e iv) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a enfrentar a Súmula 7/STJ, reclamando o não conhecimento do recurso. .. 11. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Portanto, a parte agravante deixou de apresentar inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.