AREsp 2865708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando eventual impugnação apenas tardiamente, o que...

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Parties
Requerida: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Preclusão Consumativa Ônus Da Dialeticidade

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação genérica e tardia aos fundamentos de inadmissibilidade pode justificar conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando eventual impugnação apenas tardiamente, o que configura inovação recursal e preclusão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial